Ideia Legislativa
Equiparação Do Prazo Da Licença-Adotante Ao Prazo De Licença-Gestante.
Propõe-se revogar integralmente o Art. 210 da Lei nº 8.112/90, que atualmente trata de prazos diversos em relação à licença-adotante. Alterar, ainda, o “caput” do Art. 207 da Lei, a fim de incluir a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança/adolescente como beneficiária da licença.
Mais detalhes
A proposta visa equiparar a licença concedida à servidora gestante e à servidora adotante. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do Art. 210 da Lei nº 8.112/1990 no RE 778889 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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15/07/2021
Ideia proposta por
NATHANNA M.
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