Ideia Legislativa
Entre de no minimo 70% do serviço de internet contratada
Se aprovada fará com que as empresas de internet entreguem aos consumidores no mínimo 70% da velocidade contratada.
Hoje existe uma norma onde deixa claro que empresas de serviço de internet podem entrega até 40% do valor contratado sem que sofram punição, porém isso viola os direitos dos consumidores visto que pagam por um serviço que não recebem, com essa mudança os prejuízos dos consumidores serão menores.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/07/2021
Ideia proposta por
MAURO G. D. N. - SP

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