Ideia Legislativa - Alteração da TR para o INPC ou IPCA sobre correção do FGTS :: Portal e-Cidadania

Alteração da TR para o INPC ou IPCA sobre correção do FGTS

Alteração da TR para o INPC ou IPCA, visto que a TR não é capaz de preservar o valor real da moeda, gerando uma defasagem que pode chegar a quase 90%.

Mais detalhes

Em março do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria em sede do recurso repetitivo (Resp 1.614.874) e decidiu que não caberia ao Judiciário alterar o índice de correção previsto em lei, mas ao Legislativo (Tema 731 do STJ). A decisão proferida pelo STJ tem eficácia vinculativa sobre os demais órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus.

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