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Acrescenta no artigo 23 para da mas segurança para o cidadão que agir em defesa propria

Acrescenta no artigo 23 para da mas segurança para o cidadão que agir em defesa própria 1- Se o delito culposo for decorrente do agente ter agido sobre as hipóteses desse artigo, neste caso o juiz poderá reduzir a pena de um a dois terços ou deixa de aplicá-la.

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1- Se o delito culposo for decorrente do agente ter agido sobre as hipóteses desse artigo, neste caso o juiz poderá reduzir a pena de um a dois terços ou deixa de aplicá-la.

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