Ideia Legislativa
o acordo efetuado perante o procon deve ser título executivo extrajudicial
muitas empresas não obedecem acordos feitos no procon, por falta da executividade
Mais detalhes
com os acordos no procon sendo títulos, uma vez desobedecidos, podem ser executados diretamente nos juizados, sem necessidade de interpor ação de cobrança, basta interpor execução, muito mais rápido
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06/07/2021
Ideia proposta por
DR R. R.
- PR
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