Ideia Legislativa
Revogação da Cassação dos Proventos decorrente de sanção disciplinar de policial militar.
Em razão dos reiterados atos de demissão (exclusão), impostos a militares estaduais, cumulado com a ilegal Cassação dos Proventos na inatividade, em decorrência de Sanção Disciplinar, que este projeto requer a revogação dessa previsão em todos os Estatutos Policiais e Bombeiros militares do Brasil.
Mais detalhes
Súmula 56, do STF: Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.
O STJ entende que não é possível a cassação dos Proventos de policial militar, na inatividade, mesmo quando condenado a pena superior a dois anos.
Diversos tribunais estaduais já têm o entendimento de que é ilegal a cassação dos Proventos de Inatividade em decorrência de Sanção Disciplinar.
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02/07/2021
Ideia proposta por
LEONARDO S. S.
- BA
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