Ideia Legislativa
Alteração da penalidade para os casos de crime de receptação
Diante do cenário atual, o crime de receptação é, sem dúvidas, uma base para os crimes de roubo, furto, latrocínio, entre outros. Além disso, em muitos desses crimes há ferimentos para a vítima e até a morte. Com isso, venho propor a alteração de pena de reclusão mínima de 15 anos para tais crimes.
Mais detalhes
O emprego de violência física e psicológica contra as vítimas de roubo muitas vezes deixa marcas para toda a vida. Além disso, o latrocínio é responsável pela destruição de milhares de famílias todos os anos. A maneira branda e frouxa com a qual o crime de receptação é tratado colabora com a manutenção, financiamento e fomentação do mercado criminoso de roubo, furto e latrocínio.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2021
Ideia proposta por
HELTON K. R. B. D. J.
- SP
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