Ideia Legislativa
Estabelecimento de requisito prévio para aumento de tributos
Edição de EC para dispor que a criação de tributos, a majoração acima dos índices oficiais de correção monetária, o aumento de alíquotas e a ampliação da base de cálculo somente poderão ser realizadas após a implementação prévia pelo poder público do disposto no art. 169, §§3º e 4º, da Constituição
Mais detalhes
Tem como objetivo trazer equilíbrio entre as receitas e despesas públicas. Primeiro o poder público deverá adotar medidas para reduzir as despesas no âmbito dos 3 poderes, bem como no Min. Público e na Def. Pública. Tributo para fins da sugestão, nos termos da teoria adotada pelo STF, são os impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais/especiais.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2021
Ideia proposta por
RONDINELLE B. D. A.
- CE
Confirma?