Ideia Legislativa
Polícias de Trânsito.
Aos municípios lhe é dado cada vez mais responsabilidade na segurança pública ao lado dos Estados federativos, contudo aos municípios não lhe é autorizado pela constituição criar suas polícias, nesse caso o próprio texto do parágrafo 10 do Art. 144, já traz essa ideia que seria melhorada nos incisos
Mais detalhes
Alterar o Inciso, I e II do Parágrafo 10 do Art. 144 da C.F. para autorizar os Estados e Municípios a criarem suas próprias policias municipais de trânsito, da seguinte forma: "I - compreende a educação, engenharia e policiamento de trânsito....", "II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as suas polícias de trânsito..."
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2021
Ideia proposta por
CARLOS L. D. S.
- AC
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