Ideia Legislativa
Oportunizar acesso aos direitos de portadores de deficiência física.
Viabilizar de maneira gratuita as alterações no documento de habilitação de portadores de deficiência, bem como possibilitar sem ônus também, acesso aos tutores na aquisição de veículo sem necessidade de pericia junto ao DETRAN. Acontece que somente as capitais dispõe de junta de pericia do DETRAN.
Mais detalhes
O exame feito pela junta médica é 700,00 no TO, mais taxas adicionais. Tornando o direito completamente condicionado a burocracia e gastos elevados: deslocamento, para quem mora em interiores + taxa de exame da junta médica + taxas. Ação facilitadora seria possibilitar aos DETRANS receber documentação,e neste, 3 laudos de médicos do SUS,e encaminhar para avaliação da junta médica do referido.
9 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/06/2021
Ideia proposta por
ANTONIO D. P. S. B. J.
- TO
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