Ideia Legislativa - Tornar Estupro Um Crime De Pena Mínima De 20 Anos :: Portal e-Cidadania

Tornar Estupro Um Crime De Pena Mínima De 20 Anos

ALTERA PENA MÍNIMA DA LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. (TÍTULO VI - CAPÍTULO I - Estupro - Art. 213. Pena - Reclusão, de 6 (seis) anos) PARA 20 (vinte) ANOS, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, COM PROGRESSÃO A PARTIR DE 3/5 DO COMPRIMENTO DA PENA EM INSTITUIÇÃO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.

Mais detalhes

O AUMENTO DA PENA MÍNIMA INCIDIRÁ TAMBÉM SOBRE A LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, NOS SEGUINTES INCISOS DO Art. 1o: V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

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