Ideia Legislativa
Rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 32/2020 - Reforma Administrativa
A PEC, ao se basear em dados e estudos insuficientes e sem discussão sobre o tema, compromete a probidade e a integridade da administração pública ao retirar a estabilidade do servidor, deixando-o sujeito a ordens ilegais e escusas de superiores; ao criar o vínculo de experiência, possibilitando
demissões por motivos subjetivos e gerando insegurança jurídica ao servidor; ao permitir a terceirização irrestrita, burlando o princípio do concurso público e impedindo o acesso de cidadãos a cargos efetivos; ao permitir o acesso de comissionados a funções técnicas, permitindo o ingresso de pessoas sem comprovada capacitação; entre outras disposições que enfraquecem o Estado e sua administração.
20.745 apoios
20.000
  Na comissão

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 16 de 2021, que está em consulta pública e em tramitação na CDH.

Compartilhe

Data limite para receber 20.000 apoios
23/06/2021
Ideia proposta por
VINICIUS MATHEUS DA SILVA SOARES - SP

Confirma?