Ideia Legislativa - Rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 32/2020 - Reforma Administrativa :: Portal e-Cidadania

Rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 32/2020 - Reforma Administrativa

A PEC, ao se basear em dados e estudos insuficientes e sem discussão sobre o tema, compromete a probidade e a integridade da administração pública ao retirar a estabilidade do servidor, deixando-o sujeito a ordens ilegais e escusas de superiores; ao criar o vínculo de experiência, possibilitando

Mais detalhes

demissões por motivos subjetivos e gerando insegurança jurídica ao servidor; ao permitir a terceirização irrestrita, burlando o princípio do concurso público e impedindo o acesso de cidadãos a cargos efetivos; ao permitir o acesso de comissionados a funções técnicas, permitindo o ingresso de pessoas sem comprovada capacitação; entre outras disposições que enfraquecem o Estado e sua administração.

20.745 apoios

20.000

Não acatada

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 16 de 2021. A CDH debateu e decidiu não transformar a sugestão em projeto de lei.

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