Ideia Legislativa
Concurso de provas e títulos para pareceristas e Conselheiros
Atualmente, conselhos por todo país tem a eleição de conselheiros baseados em apresentação de currículos para aferir expertise e assim serem eleitos. Da mesma forma acontece com pareceristas que desempenham função pública.
Mais detalhes
Erroneamente, os indivíduos chamam essa seleção de "concurso". Contudo, pela Constituição Federal, apenas há concurso com a aprovação em PROVAS ou PROVAS e títulos (art. 37, inciso II). A atual seleção, no caso seria uma ELEIÇÃO e não um concurso.
Proponho um PL que obrigue a prestação de concurso público para seleção dos conselheiros e pareceristas para toda e qualquer função pública.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/06/2021
Ideia proposta por
FABIANO P. S.
- DF
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