e-Cidadania

Atualmente, conselhos por todo país tem a eleição de conselheiros baseados em apresentação de currículos para aferir expertise e assim serem eleitos. Da mesma forma acontece com pareceristas que desempenham função pública.

Erroneamente, os indivíduos chamam essa seleção de "concurso". Contudo, pela Constituição Federal, apenas há concurso com a aprovação em PROVAS ou PROVAS e títulos (art. 37, inciso II). A atual seleção, no caso seria uma ELEIÇÃO e não um concurso. Proponho um PL que obrigue a prestação de concurso público para seleção dos conselheiros e pareceristas para toda e qualquer função pública.