Ideia Legislativa
limitação compulsória ao teto remuneratório do funcionalismo público
Limitação compulsória, em caráter emergencial, ao teto constitucional remuneratório do funcionalismo público em decorrência da pandemia de covid-19 por 2 anos.
Devido ao momento delicado que passa o país, faz-se necessário a adoção de medidas emergenciais que protejam os cofres públicos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/06/2021
Ideia proposta por
ADRIANO V. - TO

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