e-Cidadania

Proponho a elaboração de emenda constitucional a fim de revogar o § 1º do art. 14 da Constituição Federal de 1988 que dispõe o voto obrigatório para os maiores de 18 anos. A ideia é que, ao facultar para todos, reforçaremos o direito de liberdade individual e o estado democrático de direito.

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