Ideia Legislativa
Fim do voto obrigatório
Proponho a elaboração de emenda constitucional a fim de revogar o § 1º do art. 14 da Constituição Federal de 1988 que dispõe o voto obrigatório para os maiores de 18 anos. A ideia é que, ao facultar para todos, reforçaremos o direito de liberdade individual e o estado democrático de direito.
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18/06/2021
Ideia proposta por
JOSE A. F.
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