Ideia Legislativa - Prevenção À Violência Contra A Paternidade :: Portal e-Cidadania

Prevenção À Violência Contra A Paternidade

NENHUMA CRIANÇA tem o direito de ser ÓRFÃ DE PAI VIVO. Art. 8º: A alienação parental contra o homem e seu(s) filho(s) constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. § 2º: O Juiz não poderá proferir condições menos favoráveis ao pai das que já foram previamente oferecidas pela mãe (..

Mais detalhes

Art. 7º Para os efeitos desta Lei configura-se violência à paternidade, qualquer ação ou omissão praticada pela mãe que influencie o filho (criança ou adolescente) a repudiar o pai, ou, dificultar-lhe, com este, seu convívio, causando danos na formação psicológica da criança ou do adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, bem como danos físicos ou emocionais ao genitor.

4 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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