Ideia Legislativa
Tornar obrigatório que os e-commerces informem, no ato da compra, a incidência de impostos
Criar lei que obrigue as empresas que vendem produtos importados, no Brasil, a informar, no ato da comprar, o valor da taxa de importação. A falta dessa informação, tem levado muitos consumidores a erro, o que fere o artigo 16 do C.D.C.
Mais detalhes
As empresas ficam obrigadas a informar o valor do produto, seguido do valor de frete mais a taxa de importação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/06/2021
Ideia proposta por
SANDRO D. L.
- PA
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