Ideia Legislativa
Acumulação de Cargos Públicos
A constituição prevê possibilidade de acumulação de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Tal situação, a partir da interpretação da doutrina, inviabiliza um servidor público da área administrativa de exercer o magistério.
Mais detalhes
A atual redação do texto constitucional levou muitos tribunais a tomarem decisões ambíguas nos casos em que vários professores da rede pública se viram diante da escolha de um dos cargos, uma vez que que o acúmulo se deu em cargos, que apesar de terem as nomenclaturas de técnicos, as exigências ou a sua natureza, não tinham a complexidade ou formação, mesmo em nível médio, de uma especialidade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/06/2021
Ideia proposta por
ERATOSTENES H. G.
- PE
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