Ideia Legislativa
Permitir ao Professor servidor publico exercer comércio
O Esta dos Serv Públicos, Lei n.º 8.112/90, prescreve em seu artigo 117, inciso X, que “ao servidor é proibido (...) participar de gerência ou administração de sociedade privada, (..), exercer o comércio.. A ideia é permitir aos professores/servidor a liberdade para comercio ou pequenos negócios.
Mais detalhes
O Professor efetivo tem estabilidade mas não recebe FGTS ou reserva quando se aposenta, então ter possibilidade de abrir um pequeno negocio vai garantir a aposentadoria futura e gerar emprego.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/06/2021
Ideia proposta por
ALUNO I.
- CE
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