Ideia Legislativa
Enquadrar No MEI A Atividade De Web Design (Cnae 6201-5/02)
EM RESPOSTA AO PARECER CONTRÁRIO AO PLS220/2018, RELATADO PELO SEN ROGÉRIO CARVALHO (PT/SE), A PRESENTE IDEIA VISA EXPLICITAR O CNAE 6201-5/02 COMO ALVO DA SUGESTÃO DE ENQUADRAMENTO NO MEI, BEM COMO ESCLARECER DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO EMPREGO, JUSTIFICANDO NECESSIDADE DESTA LEI.
Mais detalhes
FREELANCERS WEB TRABALHAM COMO PROFISSIONAIS LIBERAIS ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AVULSO DE DESIGN E CONSTRUÇÃO DE SITES E SERVIÇOS WEB SOB ENCOMENDA E MANUTENÇÃO DOS MESMOS. TAIS ATIVIDADES SÃO EXERCIDAS DE FORMA REMOTA, EVENTUAL, NÃO-PESSOAL (PODE-SE DIVIDIR OU AUTOMATIZAR TAREFAS E PROCESSOS) E NÃO-SUBORDINADA. SENDO IMPOSSÍVEL A CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGO, RESTANDO A INFORMALIDADE.
122 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/06/2021
Ideia proposta por
ANTONIO C. J.
- AM
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