Ideia Legislativa
Dados Complementares:Projeto de Lei
Dados Complementares:
Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Mais detalhes
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providênciasSituação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/06/2021
Ideia proposta por
FELIPE G. M.
- DF
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