Ideia Legislativa - Direito de avaliação individual aos candidatos a concurso público portadores de Ceratocone :: Portal e-Cidadania

Direito de avaliação individual aos candidatos a concurso público portadores de Ceratocone

Atualmente em muitas instituições policiais e militares, o candidato a concurso público que seja detectado com ceratocone é automaticamente excluído do certame. Sem considerar se o candidato já realizou procedimentos cirúrgicos com a finalidade de tratar a doença.

Mais detalhes

É inadmissível que portadores de Ceratocone continuem sendo excluídos dos concursos públicos simplesmente por apresentarem a doença, sem que haja o direito à ampla defesa. Tão logo, essa ideia legislativa visa possibilitar que os candidatos possam ser avaliados de forma individual, seja através de exames complementares, laudos médicos e periciais para se comprovar estar apto aos cargos em questão

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