Ideia Legislativa
Garantir ao segurado inválido direito a majoração de 25%.
As pessoas que se tornam inválidas após a aposentadoria, pois não fará jus a majoração de 25%.
Mais detalhes
A redação do anexo I do DF Nº 3.048/99 passa aposentado por invalidez para aposentado inválido, o que garante este direito mesmo que a invalidez ocorra após a aposentadoria por tempo de contribuição e ou idade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/12/2013
Ideia proposta por
ANTONIO V. P.
- BA
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