Ideia Legislativa
Disponibilização de digitalização de documentos pessoais a parte ré no PJE
A lei atual determina que nos processos do pje, a digitalização de documentos pessoais do autor da ação fique disponíveis à parte ré. Que tais documentos fiquem disponíveis aos TJs, não discuto. Todavia ao se disponibilizar essas digitalizações à parte ré, expõe o autor de forma desnecessária.
Mais detalhes
Essa disponibilização ao réu é desnecessária, pois já constam na própria petição inicial. A exemplo: se a ação for contra um estelionatário, sem tais digitalizações (RG,CPF e comprovante de residência) ele já faz grande estrago na vida de alguém, quem dirá com isso em mãos. Com todas digitalizações disponíveis para download nas mãos erradas há grande potencial de danos irreparáveis aos autores.
18 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/05/2021
Ideia proposta por
VALMIR F. D. S.
- DF
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