Ideia Legislativa
Não obrigatoriedade de curadores
Dispensa a necessidade de curadores responsáveis pelo recebimento de benefícios para pessoas diagnosticadas com o CID F20.0, que são pessoas portadoras de doença esquizofrênica crônica paranoide incapaz, mas que são permitidas de votar nas eleições.
Paulo Jansen Belarmino Silva/PE
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27/05/2021
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