Ideia Legislativa
Inexigibilidade do vestibular como forma de ingresso no ensino superior público
A cada ano milhões de estudantes são deixados de fora do ensino superior público brasileiro ao serem barrados por um filtro de seleção chamado vestibular. Essa prova está em dissonância com a constituição federal que prevê que a educação - em todos os seus níveis - é um direito fundamental do povo.
Com esse projeto, pretende-se ver declarada que, conforme a constituição, o ensino superior público deve possuir caráter universal (como ocorre com a saúde), atendendo a todos que nele desejam ingressar. De modo que seja reconhecido pelo congresso nacional e outras instâncias políticas que a atual forma de ingresso na universidade pública está em desacordo com os objetivos constitucionais.
162 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
26/05/2021
Ideia proposta por
JOAO P. L. C. - SP

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