Ideia Legislativa
Aumento de limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 180 mil
Aumentar o limite de faturamento anual do MEI - Microempreendedor Individual de R$ 81 mil para R$ 180 mil e o limite de contratação de até 3 funcionários. Essas alterações aumentam a formalização de novos negócios e de empregos formais promovendo mais o empreendedorismo.
Mais detalhes
Com os 20% de tolerância (97,2 mil no ano), o empreendedor deixa de ser MEI e passa a ter um novo enquadramento legal. Para um faturamento entre R$ 97.201,00 e R$ 360 mil no ano, a condição é de Microempresa. No caso com a nova proposta esse enquadramento mudaria ficando o MEI com faturamento até R$ 180 mil/ ano e a ME no valor de acima deste até R$ 360 mil/ ano.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/05/2021
Ideia proposta por
JOSE M.
- CE
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