Ideia Legislativa
Fim do Alistamento/Serviço Militar Obrigatório
Alterar o art.143 da Constituição Federal para "O serviço militar é facultativo nos termos da lei". Jovens não podem ser obrigados à prestar o Serviço Militar, vai contra o art.5º da Constituição e contra o art.III da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Podendo dificultar a vida de muitos.
Devemos garantir aos jovens o exercício do Direito Civil da Liberdade, com o Alistamento/Serviço Militar sendo opcional. A maioria dos países desenvolvidos não possuem essa obrigatoriedade, mostrando em alguns como EUA, França, Reino Unido e Canadá por exemplo, que o patriotismo pode fazer um melhor exército com pessoas mais felizes, preparadas, motivadas e satisfeitas.
39.456 apoios
20.000
  Na comissão

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 8 de 2021, que está em consulta pública e em tramitação na CDH.

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Data limite para receber 20.000 apoios
20/05/2021
Ideia proposta por
BERNARDO RANGEL ALVES CORREA - MG

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