Ideia Legislativa
Vedação de fidelidade
Fica vedado o fornecedor de serviços à fidelização de permanência à serviço contratado independente de qual seja o período e o motivo independentemente do consentimento do contratante.
Mais detalhes
Propõe a proibição de fornecedores de serviços fidelizar consumidores independentemente de período de fidelização e consentimento do consumidor.
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18/05/2021
Ideia proposta por
JOAO C. A. D. C.
- RS
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