Ideia Legislativa
Isenção de IR para portadores de Espondilite Anquilosante
A isenção de Imposto de Renda sobre os proventos é direito dos servidores públicos civis aposentados e dos militares reformados, ou civis, pela via judicial, que contraírem doença grave ou passarem à inatividade em razão dessa moléstia. Atualmente regido pelo inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88.
A ideia é facilitar a garantia e efetivação do direito à isenção de IR, via administrativa - direto na Receita Federal-, pelos civis, portadores de Espondilite Anquilosante, desburocratizando ou tornando desnecessária a via judicial para tal medida.
41 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
15/05/2021
Ideia proposta por
JOAO P. - PR

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