Ideia Legislativa
Isenção de IR para portadores de Espondilite Anquilosante
A isenção de Imposto de Renda sobre os proventos é direito dos servidores públicos civis aposentados e dos militares reformados, ou civis, pela via judicial, que contraírem doença grave ou passarem à inatividade em razão dessa moléstia. Atualmente regido pelo inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88.
A ideia é facilitar a garantia e efetivação do direito à isenção de IR, via administrativa - direto na Receita Federal-, pelos civis, portadores de Espondilite Anquilosante, desburocratizando ou tornando desnecessária a via judicial para tal medida.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 41 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 15 de maio de 2021.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 15/05/2021.
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Ideia proposta por JOAO P. S. (PR)
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