Ideia Legislativa - Nova base de cálculo para o IPVA - Baseado no Peso bruto total do veículo :: Portal e-Cidadania

Nova base de cálculo para o IPVA - Baseado no Peso bruto total do veículo

Esse projeto tem a proposta de alterar o Art. 155 III da Constituição Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores, com base no peso bruto total do veículo."

Mais detalhes

Posteriormente seja fixada por Resolução do Senado Federal que a arrecadação do Estado não poderá ser superior ao ano anterior, e no máximo com correção de acordo com a inflação. Essa proposta visa substituir o panorama hoje adotado nos Estados "IPVA baseado no valor venal do veículo" por um critério relacionado ao desgaste causado por cada tipo, vinculado objetivamente ao peso bruto de cada um

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe