Ideia Legislativa
Lei Geral do Processo Administrativo Disciplinar
Ampliação, revisão e modernização de matéria tratada de modo incipiente e esparçada, concorrendo sobremaneira a segurança jurídica
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/05/2021
Ideia proposta por
ANDRE R. G.
(SP)
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