Ideia Legislativa
Fim da censura arbitrária nas redes sociais
A ideia consiste em alterar o Marco Civil da Internet (MCI) para assegurar que os provedores de aplicações não poderão remover conteúdo, bloquear perfis ou reduzir seu alcance unilateralmente, caso esse conteúdo não desrespeite a lei brasileira.
Mais detalhes
O MCI garante a imunidade das plataformas pelos danos gerados por conteúdo de terceiros. Elas só respondem por ele caso não o retirem do ar após decisão judicial. Ocorre que a lei é silente sobre a prática dessas plataformas de remover, unilateralmente, conteúdo cujo teor não afronta nenhuma lei no Brasil. Portanto, essas plataformas deveriam responder pela censura praticada.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/05/2021
Ideia proposta por
ISMAEL A.
- DF
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