Ideia Legislativa - Criação das Supremas Cortes Estaduais e autonomia aos estados :: Portal e-Cidadania

Criação das Supremas Cortes Estaduais e autonomia aos estados

Criação das Supremas Cortes Estaduais (Exceto o DF)que passarão a ser tribunais de alçada com competência de revogarem e derrubarem quaisquer leis dentro do Estado, funcionando como recurso da primeira instância, autônoma e blindada em relação ao STJ e STF em matérias da constituição estadual.

Mais detalhes

As Cortes tem a palavra final em matérias relacionadas com as leis estaduais aprovadas na assembleia incluindo as constituições estaduais além de terem a palavra final em todas as suas decisões, serão também o último recurso em primeira instância aos réus seguindo o processo para o STJ que apenas terá a função de revisar o processo das Cortes e somente derrubar se tiver ilegalidades.

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