Ideia Legislativa
Não imposiçãi de multa aos jurados voluntários
No cenário atual, todo e qualquer jurado do Tribunal do Júri que deixar de comparecer à sessão a qual foi intimado será multado pelo Juiz Presidente da sessão. A proposta é que aqueles jurados que forem voluntário sejam isentos do pagamento de multa caso faltem a sessão.
Mais detalhes
Atualmente o serviço de jurado é obrigatório, sendo que por vezes as pessoas que prestam o serviço de mau humor. No entanto, há aqueles que prestam o serviço de forma voluntária e de boa vontade. Neste sentido, a proposta de isentá-los da multa é uma forma de incentivar os cidadãos a prestarem o serviço de jurado, de modo que haverão menos jurados atuando de mau humor.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/05/2021
Ideia proposta por
GALILEU B.
- SC
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