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Inclusão das guardas Municipais nos incisos do art. 144

Incluir as Guardas Municipais do Brasil nos incisos do art. 144 da Constituição Federal. Segurança Pública Municipal já é uma realidade a ser aceita no nosso país e que a municipalização da segurança pública vem trazendo enormes benefícios aos municípios que a adotaram.

Mais detalhes

Da mesma forma que os agentes penitenciários foram incluídos nos incisos do art. 144, para que fosse legitimada como polícia Penal, as Guardas Municipais precisam ser incluídas também, para que a polícia Municipal possa existir constitucionalmente em nosso país. Diversos países adotaram a polícia Municipal e eles tem conseguido resultados satisfatórios com relação a melhoria da segurança.

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