Ideia Legislativa
Inclusão das guardas Municipais nos incisos do art. 144
Incluir as Guardas Municipais do Brasil nos incisos do art. 144 da Constituição Federal. Segurança Pública Municipal já é uma realidade a ser aceita no nosso país e que a municipalização da segurança pública vem trazendo enormes benefícios aos municípios que a adotaram.
Da mesma forma que os agentes penitenciários foram incluídos nos incisos do art. 144, para que fosse legitimada como polícia Penal, as Guardas Municipais precisam ser incluídas também, para que a polícia Municipal possa existir constitucionalmente em nosso país. Diversos países adotaram a polícia Municipal e eles tem conseguido resultados satisfatórios com relação a melhoria da segurança.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 34 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 4 de maio de 2021.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 04/05/2021.
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Ideia proposta por CARLOS A. S. D. S. (BA)
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