Ideia Legislativa
Uso da denúncia anônima como prova de perturbação do sossego por parte de veículos
Atualmente o CTB através do n°624/16 permite que agentes públicos atuem através de multa e ocorre que muitas vezes não se dá multas devido ao risco de serem acusados de abuso e a situação persiste logo após a saída do agente do local. A proposta visa resolver isto dando respaldo ao agente.
Mais detalhes
Muitas pessoas hoje em dia sofrem com a perda de sossego, muitas vezes diante de pessoas perigosas que se acham no direito de incomodar os demais da forma que quiserem. A resolução 624/16 do CONTRAN ajuda nisto, mas infelizmente tal situação ainda persiste enquanto as autoridades não possuírem respaldo para atuarem e fazerem cessar o incomodo que, em alguns casos, tem a ver com o consumo de drogas
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/04/2021
Ideia proposta por
LUCAS D. S. F.
- RJ
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