Ideia Legislativa
Alterar artigo 149 parágrafo 1A da EC-103/2019
Alterar para:"Quando houver deficit atuarial, devidamente comprovado por um auditor independente, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o teto do RGPS"
Mais detalhes
A dura reforma da previdência foi realizada para dissipar a existência do déficit atuarial. Os Estados e Municípios precisam refazer seus estudos considerando essas novas regras. Há estados taxando aposentados e pensionistas com base apenas na declaração de déficit sem comprovação. Além disso, a cobrança progressiva acima de um salário mínimo é abusiva.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/04/2021
Ideia proposta por
RIVKAH V. A.
- SP
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