Ideia Legislativa - Aumento de limite de faturamento anual do MEI de R 81 mil para R 180 mil :: Portal e-Cidadania

Aumento de limite de faturamento anual do MEI de R 81 mil para R 180 mil

Aumentar o limite de faturamento anual do MEI - Microempreendedor Individual de R$ 81 mil para R$ 180 mil e o limite de contratação de até 3 funcionários. Essas alterações aumentam a formalização de negócios e de empregos formais.

A criação do MEI tornou possível a facilitação para o processo de empreender no Brasil, possibilitando a formalização de pequenos negócios com menor burocracia tributária e cadastrais. O aumento do limite de faturamento e do limite de contratação de funcionários mantendo os benefícios fiscais e de desoneração da folha de pagamento atuais permite uma maior formalização dos pequenos negócios. 1.676

41 apoios confirmados

Meta de 20.000 apoios não atingida

PRAZO DE APOIOS ENCERRADO

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Linha do Tempo

27/04/2021

Período de apoio encerrado

Esta ideia recebeu 41 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 27 de abril de 2021.
28/12/2020
O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 27/04/2021.
28/12/2020

Ideia proposta por THIAGO A. D. C. (MG)
Emitir declaração de autoria de ideia
Ideia elaborada em uma Oficina Legislativa realizada com participantes de nível fundamental. Saiba mais.

Ideia cadastrada pelo usuário em 27/12/2020 às 16:34:47.