Ideia Legislativa
Fim das saídas temporárias, "saidinhas", por presos de todo regime em qualquer data do ano
Modificar a Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, na seção III, subseção I e II.
Assim os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios NÂO poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento.
Mais detalhes
Exclui-se dessa lei mesmo em caso de disponibilidade de equipamento eletrônico de monitoramento.
Somente será mantido no caso do art. 120 - II, necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14)
17 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/04/2021
Ideia proposta por
ALMIR J.
- SP
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