Ideia Legislativa
Pena dura para o crime de perturbação do sossego alheio
Fazer mudança no CPP em relação a pena para crime de perturbação do sossego alheio , prevendo pena de 2 a 4 anos de reclusão e
, multa , dobrando a pena em caso de reicindência e apreensão de aparelho de som em caso de som alto.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/04/2021
Ideia proposta por
FLAVIO H. M. B.
- RN
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