Ideia Legislativa
Reajuste inflacionário anual dos servidores municipais de todo Brasil.
Em todo Brasil, diversos profissionais estão com seus salários defasados, por falta de lei que obrigue o reajuste municipal ou inobservância do artigo 37 da constituição onde fala sobre reajuste anual sempre na mesma data, como é na iniciativa privada.
Mais detalhes
Retirar do crivo dos prefeitos o reajuste salárial, faz valer o artigo 37 da constituição Federal.
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21/04/2021
Ideia proposta por
ARNALDO L.
- BA
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