Ideia Legislativa
Regulamentação de Serviços de Abastecimento
Primeiramente, as Empresas que não distribuem Saneamento Básico, não abastecem áreas carentes com a Água, deveriam ser Multadas em mais de R$ 500.000. O Objetivo é que as Empresas que regulamentam os serviços de Abastecimento conseguiam de fato servir e abastecer a População.
Mais detalhes
Com isso, as Empresas do Setor de Água e Saneamento Básico seriam Obrigadas a Oferecer Serviço as áreas mais antigidas pela Falta de Saneamento Básico e do Abastecimento de Água. Caso não cumprida a Resolução, uma Multa será aplicada acima de R$ 500.000 e a Prestação Obrigatória do Serviço.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/04/2021
Ideia proposta por
MIGUEL C. P.
- SP
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