Ideia Legislativa
Tornar Crime o atraso no pagamento de Profissionais de Educação.
Tornará Crime de Improbidade Administrativa o atraso no pagamento de Profissionais de Educação, levando em consideração que entre os princípios básicos da Administração Pública destaca - se a Legalidade que é a atenção e submissão às leis.
Mais detalhes
A Constituição Federal de 1988 determina no artigo 206, inciso V a valorização dos Profissionais de Educação garantidos em forma de Lei, além disso a Lei de Diretrizes e Bases de 1996, reafirma os princípios de constitucionais destacando que os sistemas devem promover a valorização desses profissionais.
10 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/04/2021
Ideia proposta por
MIGUEL A.
- RO
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