Ideia Legislativa - Todos os contratos assinados por gestores públicos só são válidos durante o seu mandato. :: Portal e-Cidadania

Todos os contratos assinados por gestores públicos só são válidos durante o seu mandato.

Essa lei faz com que todos os contratos assinados por políticos só tenham validade dentro do período de seu mandato. Ex: Contratos assinados por um prefeito(ou outro gestor) já teria a sua data limite fixada no documento, data esta que seria o último dia do seu mandato.

Mais detalhes

Caso o gestor por qualquer motivo saísse do seu cargo(o qual assinou o contrato), antes do término do(s) contrato(s), todos esses contratos seriam revistos por seu(s) substituto(s) imediato(s), renovando-se ou não os mesmos(contratos).

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