Ideia Legislativa
Extinção do ITCMD
Sugiro que seja extinto, em todos os estados e no DF, o ITCMD, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, tributo de competência dos estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos.
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Manuel Augusto Lopes Martins/SP
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13/04/2021
Ideia proposta por
PARTICIPACAO V. 0. 0. 2.
- DF
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