Ideia Legislativa
Alteração Lei Nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Referida lei poderia ser alterada para aumentar o enfoque e incluir penalização em situações como a ocorrida no assalto em agência bancária de Criciúma e também, em ações criminosas onde traficantes impõe toque de recolher em comunidades carentes e desapropriação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/04/2021
Ideia proposta por
EDERFAN M. D. S.
- RS
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