Ideia Legislativa
Perturbação do Sossego: medidas penais mais severas.
A lei de contravenções penais não mais oferece o necessário tratamento ao problema da perturbação do sossego, hoje generalizado. Faz-se necessário: medidas penais mais duras, flexibilização dos meios de prova e segurança jurídica para atuação dos agentes públicos.
Mais detalhes
importante: Que o agente possa agir sem a necessidade e identificação da vítima, para que não haja conflito entre vizinhos — bastando apenas ligações anônimas(por parte das vítimas) e gravação de áudio e vídeo(por parte dos agentes); Que o fato deixe de ser contravenção e passe a figurar no rol dos crimes, com pena de detenção de 3 anos, multa e apreensão dos equipamentos ruidosos, quando houver.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/04/2021
Ideia proposta por
ANTONIO M.
- DF
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