Ideia Legislativa
Vamos proteger quem nos protege! (Cabo Cardoso)
O indivíduo que assassinar um agente de segurança pública terá que cumprir o tempo máximo de condenação permitido no Brasil conforme o art. 75 do código penal, em regime fechado e sem quaisquer benefícios previsto em lei.
19 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
09/04/2021
Ideia proposta por
BUQUI R.
- SP
Confirma?